A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo contra a 99Food na terça-feira (23), para investigar suposto descumprimento de regras de transparência que determinam o detalhamento das tarifas cobradas em plataformas digitais. No mês passado, iFood e Keeta passaram por procedimento semelhante.

Essa possibilidade de sanção é relacionada a uma portaria publicada em março pela entidade vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que entrou em vigor no mês seguinte estabelecendo a obrigatoriedade de informar um resumo com a composição dos valores cobrados. O app de delivery ressaltou, em nota, que vem cumprindo as regras.

Dados genéricos

Segundo a Senacon, a plataforma de entrega de refeições e bebidas da 99 não identifica de maneira clara e individualizada as quantias referentes a cada agente econômico envolvido na transação. A empresa estaria exibindo informações genéricas que impedem o consumidor de avaliar modelos de remuneração e comparar ofertas.

• Entre os problemas identificados, o órgão cita a falta de detalhamento dos valores cobrados na taxa de entrega e na taxa de serviço, que não estariam correspondendo às quantias repassadas para entregadores e ao que é retido pelo app;
• Isso pode confundir em relação à destinação do dinheiro, induzindo o usuário ao erro, conforme o relatório;
• A Secretaria também aponta que os dados disponibilizados não substituem o dever de apresentar o quadro-resumo da composição e da destinação do preço;
• Pela norma, as empresas são obrigadas a detalhar o valor total pago pelo pedido, a quantia referente à intermediação do serviço, o que foi repassado ao entregador, incluindo gorjetas e adicionais, e a parcela destinada ao estabelecimento, no caso de delivery.

Com isso, a 99Food terá 20 dias para enviar resposta ao órgão, demonstrando que está cumprindo as determinações. O prazo começa a ser contado a partir do momento em que o app de delivery receber a notificação referente ao processo administrativo.

Depois desse período, a empresa pode receber multas de até R$ 14 milhões se ficar comprovado que não cumpriu as determinações da portaria.

O que disse a 99Food?

Em nota enviada à imprensa, a plataforma de delivery do app 99 comentou que “recebe com naturalidade a abertura de processo pela Secretaria Nacional do Consumidor”. Sem fornecer maiores detalhes, a companhia argumentou, ainda, que “cumpre com as práticas, políticas e regras do Código de Defesa do Consumidor”.

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