O governo federal oficializou nesta terça-feira (19) a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A medida estabelece diretrizes para fortalecer o enfrentamento à violência sexual infantil em todo o país e passa a valer de forma integrada entre União, estados e municípios.

A nova política foi regulamentada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania por meio da Portaria nº 836, baseada na Lei nº 14.811/2024. O objetivo é organizar e padronizar ações de prevenção, acolhimento, atendimento às vítimas e responsabilização dos autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Entre os principais pontos da política estão a integração entre áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e Justiça, além do fortalecimento das redes de proteção e da ampliação do atendimento especializado às vítimas.

O texto também prevê ações permanentes de conscientização, identificação precoce de casos de violência e combate à revitimização — situação em que crianças e adolescentes acabam sofrendo novos traumas durante processos de denúncia ou investigação.

Segundo o governo federal, a política busca garantir proteção integral às vítimas e reforçar princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como prioridade absoluta, dignidade, privacidade e respeito aos direitos humanos.

A implementação da medida ocorre em meio à campanha Maio Laranja, mobilização nacional de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual infantil. Dados do Disque 100 mostram que milhares de denúncias relacionadas à violência sexual contra crianças e adolescentes são registradas todos os anos no Brasil.

A nova política também determina a criação de estratégias de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelos estados e municípios, além de incentivar a capacitação contínua de profissionais que atuam diretamente na proteção da infância.

Especialistas da área avaliam que a iniciativa representa um avanço na articulação das políticas públicas de proteção infantil, principalmente por ampliar a atuação conjunta entre diferentes órgãos e serviços.

Casos de abuso e exploração sexual podem ser denunciados de forma anônima pelo Disque 100, que funciona 24 horas por dia.

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