A Lei nº 15.378/2026, que institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, passou a regulamentar direitos e deveres de pacientes, acompanhantes e profissionais da saúde em todo o país. A assinatura do decreto presidencial ocorreu em Brasília, com publicação no Diário Oficial da União no dia 7 de abril.

A nova legislação estabelece normas para o atendimento em unidades de saúde públicas e privadas, além de definir responsabilidades dos profissionais e das instituições que atuam na área da saúde. O objetivo é garantir mais segurança, transparência e dignidade no cuidado aos pacientes.

Entre os principais pontos do Estatuto está o direito à informação clara sobre diagnósticos, tratamentos, medicamentos e procedimentos médicos. A lei também assegura o consentimento do paciente sobre tratamentos e reforça a confidencialidade de dados relacionados ao estado de saúde e informações pessoais.

Outro destaque da legislação é o combate à discriminação no atendimento. O texto determina que nenhum paciente pode sofrer distinção, exclusão ou restrição por motivos relacionados a sexo, raça, cor, religião, deficiência, origem étnica, renda ou qualquer outra forma de preconceito que limite seus direitos.

A norma também garante o direito à presença de acompanhante durante consultas e internações, exceto em situações em que o profissional responsável considere que a presença possa comprometer a saúde, a segurança ou a intimidade do paciente ou de terceiros.

O Estatuto ainda prevê medidas voltadas à segurança do paciente, como o direito de receber informações sobre a procedência de medicamentos e insumos utilizados no tratamento, além da possibilidade de conferir dosagens prescritas, riscos de efeitos adversos e demais orientações necessárias.

A legislação também determina que as informações prestadas sejam acessíveis, incluindo o direito a intérpretes e recursos adequados para pessoas com deficiência. Além disso, a lei estabelece deveres e responsabilidades para pacientes e acompanhantes durante o atendimento nas unidades de saúde.

Segundo o texto da lei, estão submetidos às regras do Estatuto os profissionais de saúde, gestores de serviços públicos e privados e operadoras de planos de assistência à saúde, sem prejuízo das legislações específicas de cada área.

A íntegra do Estatuto dos Direitos do Paciente pode ser acessada no portal oficial do governo federal.

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