Netsa quinta-feira (30), o Congresso Nacional decidiu derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria, impondo uma nova derrota ao governo federal e reacendendo o debate sobre justiça, democracia e segurança institucional no país. A medida, que agora segue para promulgação, pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A votação foi expressiva: no Senado, 49 parlamentares votaram pela derrubada do veto, contra 24; já na Câmara dos Deputados, o placar foi de 318 votos favoráveis e 144 contrários, além de cinco abstenções.

O projeto altera a forma como as penas são calculadas, estabelecendo critérios mais brandos para a progressão de regime. Entre as principais mudanças, está a adoção do chamado “concurso formal”, que impede a soma de penas em casos de condenação por crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Na prática, passa a valer apenas a pena mais grave.

Além disso, o texto reduz o tempo mínimo necessário para que condenados possam progredir do regime fechado para o semiaberto.

Manobra e controvérsia no Congresso

Antes da votação, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, decidiu retirar trechos do projeto que poderiam entrar em conflito com a nova Lei Antifacção. A medida evitou que crimes graves, como feminicídio, milícia privada e crimes hediondos, fossem impactados pelas mudanças.

A decisão, no entanto, gerou forte reação da base governista, que classificou o projeto como inconstitucional e criticou a estratégia de “fatiamento” da proposta. Segundo parlamentares aliados ao governo, o regimento não permitiria a análise parcial de um veto que foi originalmente integral.

Alcolumbre defendeu a decisão, afirmando que a medida buscou compatibilizar diferentes legislações em vigor.

Impactos e debate nas periferias

Embora o foco imediato da proposta sejam os condenados pelos atos antidemocráticos, especialistas alertam que os efeitos da nova lei podem se estender a outros crimes, impactando diretamente o sistema de justiça penal como um todo.

Para moradores das periferias, onde a relação com o sistema penal historicamente é marcada por desigualdades, a mudança levanta questionamentos importantes. Lideranças comunitárias e organizações sociais têm destacado que qualquer flexibilização penal precisa ser analisada com cautela, especialmente em um país onde jovens negros e periféricos são maioria entre os encarcerados.

Ao vetar o projeto anteriormente, o governo federal argumentou que a redução de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito poderia representar um retrocesso no processo de redemocratização do país e incentivar novas ameaças institucionais.

Um debate que vai além do Congresso

A decisão do Congresso não encerra a discussão. Pelo contrário, abre um novo capítulo em um debate complexo que envolve democracia, justiça e equidade.

Enquanto setores políticos celebram a medida como um ajuste técnico no sistema penal, críticos apontam riscos de enfraquecimento das punições para crimes graves contra o Estado.

Nas favelas, onde o peso das decisões políticas costuma chegar de forma mais dura e desigual, a expectativa é que o tema continue sendo acompanhado de perto, com cobranças por um sistema de justiça mais equilibrado, que não reproduza privilégios nem aprofunde desigualdades históricas.

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