Idec aciona Procons para cobrar educação antirracista em escolas particulares
Escolas particulares de ensino fundamental e médio devem ensinar história e cultura afro-brasileira e indígena. Para cobrar o cumprimento dessa obrigação, o Idec encaminhou um ofício a todos os Procons estaduais do Brasil. Deixar de oferecer esses conteúdos compromete o direito à educação e pode configurar falha no serviço contratado pelas famílias, violando também os direitos de consumidores.
Realizada no Mês da Consciência Negra, a ação pede a apuração de possíveis irregularidades e a adoção das medidas administrativas cabíveis. O Instituto solicita que os órgãos informem as providências tomadas em até 30 dias após o recebimento do documento.
“A educação antirracista não é uma escolha da escola, nem pode ficar restrita às comemorações do Dia da Consciência Negra”, afirma Igor Britto, diretor executivo do Idec.
Uma obrigação para todo o ano letivo
Desde 2003, o ensino de história e cultura afro-brasileira é obrigatório, conforme a Lei nº 10.639, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Em 2008, a Lei nº 11.645 ampliou a exigência para incluir a história e a cultura indígena. A determinação abrange escolas públicas e particulares de ensino fundamental e médio, com conteúdos presentes no currículo, especialmente nas áreas de artes, literatura e história brasileiras.
O Idec defende que a fiscalização verifique a aplicação desses conteúdos na rotina escolar, além de sua presença nos documentos da instituição. O pedido inclui a análise dos materiais didáticos, da formação das equipes e dos protocolos de prevenção e enfrentamento ao racismo.
“É preciso que esses conhecimentos estejam efetivamente integrados ao currículo, ao projeto político-pedagógico, aos materiais didáticos e às práticas educativas ao longo de todo o ano letivo”, afirma Cristiane de Oliveira Rosa, educadora, especialista em protocolos antirracistas na educação e conselheira diretora do Idec.
Também deve ser examinada a publicidade das instituições. Escolas que anunciam compromissos com a diversidade e a educação antirracista precisam demonstrar como eles se traduzem em suas práticas.
Qualidade do ensino também é direito do consumidor
Para o Idec, oferecer um ensino em desacordo com normas obrigatórias pode caracterizar falha na prestação do serviço e prática abusiva. O pedido se fundamenta, entre outros dispositivos, no artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a oferta de serviços em desacordo com normas oficiais.
Cabe aos Procons apurar possíveis violações aos direitos de consumidores e aplicar sanções administrativas quando cabíveis. Essa atuação não substitui a fiscalização pedagógica das autoridades educacionais.
Já existem precedentes de responsabilização de escolas por omissão diante do racismo. Em janeiro de 2026, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro condenou o Colégio Liceu Franco-Brasileiro ao pagamento de R$ 80 mil por danos morais coletivos e determinou medidas de prevenção e enfrentamento à discriminação.
Em 2023, o Procon de Uberlândia (MG) firmou um acordo com uma escola particular após denúncias de omissão diante de episódios de racismo. Entre os compromissos estavam a formação antirracista de funcionários e a criação de um comitê para tratar de discriminação.
Para Jonas Sales Fernandes, advogado especialista em racismo nas relações de consumo e conselheiro diretor do Idec, a ausência desses conteúdos compromete a formação dos estudantes. “Omitir esse conhecimento é negar a toda uma geração o direito de compreender a sociedade em que vive e contribuir para transformá-la”, afirma.
Como as famílias podem cobrar
Para acompanhar o cumprimento da legislação, as famílias podem solicitar à coordenação informações sobre como os conteúdos são trabalhados durante o ano e quais procedimentos a escola adota diante de denúncias de racismo. É recomendável registrar as demandas por escrito e guardar as respostas.
Possíveis falhas no serviço de escolas particulares podem ser levadas ao Procon do seu estado. Questões pedagógicas e omissão diante de episódios de racismo também podem ser encaminhadas à Secretaria de Educação, responsável pela supervisão da instituição.
O Idec disponibiliza uma ferramenta prática para ajudar as famílias com crianças em escolas particulares de todo país a produzirem suas denúncias sobre casos e omissões para serem encaminhadas aos Procons de seus estados, pedindo por fiscalização e fazendo valer o cumprimento da legislação brasileira.



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