Medida provisória publicada pelo governo federal estabelece regras para a cobrança do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e atividades associados a danos à saúde e ao meio ambiente. Entenda o que muda e como isso pode chegar ao bolso do consumidor.

O governo federal publicou, na noite de quarta-feira (4), a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as regras e as alíquotas do chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como “imposto do pecado”. A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027 e faz parte da implementação da Reforma Tributária.

Mas, afinal, o que esse imposto significa na prática? Quem vai pagar? E por que ele recebeu esse nome?

O que é o imposto do pecado?

Apesar do nome popular, o tributo não tem relação com religião ou julgamento moral sobre o comportamento das pessoas.

O Imposto Seletivo é um tributo federal criado para desestimular o consumo de produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lógica é aplicar uma tributação específica sobre determinados setores, tornando esses produtos potencialmente mais caros e buscando reduzir seu consumo.

A proposta foi estabelecida na Reforma Tributária, aprovada em 2023, e agora teve suas regras de cobrança para 2027 definidas pelo governo.

Quais produtos serão atingidos?

A lista contempla diferentes setores da economia. Entre os principais estão:

• Cigarros, charutos e outros produtos derivados do tabaco e da nicotina;





• Bebidas alcoólicas, como cerveja, vinho, vodca e uísque;





• Bebidas açucaradas, incluindo refrigerantes e energéticos;





• Automóveis de passageiros e determinados veículos comerciais leves;





• Aeronaves e embarcações com motor;





• Bens minerais extraídos;





• Loterias, apostas e determinadas modalidades de jogos.

A tributação não será igual para todos. Cada categoria terá critérios e alíquotas próprias, considerando características dos produtos e, em alguns casos, seus impactos ambientais.

O consumidor vai pagar mais caro?

Essa é uma das principais dúvidas envolvendo a nova medida.

O imposto será recolhido nas operações previstas na legislação, como produção, extração ou importação. Entretanto, isso não significa que o consumidor receberá uma cobrança separada.

Na prática, as empresas poderão incorporar os custos tributários ao preço final dos produtos. Assim, dependendo do setor e das condições de mercado, parte desse custo poderá chegar ao consumidor.

É importante destacar que a criação do imposto não significa, automaticamente, que todos os produtos atingidos terão o mesmo percentual de aumento nas prateleiras.

Por que a cobrança começa somente em fevereiro?

Inicialmente, a implementação do Imposto Seletivo estava prevista para janeiro de 2027. Entretanto, existe uma regra constitucional chamada noventena.

Em termos simples, ela determina que um novo tributo ou aumento de imposto não pode começar a ser cobrado imediatamente após sua instituição. É necessário respeitar um intervalo mínimo de 90 dias.

Como a medida provisória foi publicada em novembro de 2026, a cobrança ficou prevista para 2 de fevereiro de 2027.

O governo também anunciou uma proposta para manter temporariamente o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em janeiro nos setores afetados, evitando uma interrupção na arrecadação. Essa alteração depende de aprovação do Congresso Nacional.

O imposto vai aumentar em 2027?

Há um detalhe importante que precisa ser compreendido.

As alíquotas estabelecidas pela medida provisória são transitórias e se aplicam ao ano de 2027. Segundo o governo, o desenho inicial busca preservar a carga tributária existente nos setores atingidos durante a transição entre o IPI e o novo Imposto Seletivo.

Isso significa que não é correto afirmar que todos esses produtos terão necessariamente um aumento de impostos já em fevereiro.

Entre os percentuais estabelecidos para 2027 estão 2,6% para bebidas açucaradas e 0,5% para loterias e apostas. Para bebidas alcoólicas, as alíquotas variam conforme a categoria, podendo chegar a 24%. No caso dos cigarros, há uma combinação de alíquota percentual e cobrança específica.

As regras definitivas ainda serão discutidas. O governo deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, uma proposta com as alíquotas permanentes, previstas para entrar em vigor em 2028.

Mais do que uma mudança tributária

O Imposto Seletivo representa uma mudança na maneira como o Brasil pretende utilizar a tributação para influenciar padrões de consumo e produção.

De um lado, existe o argumento de que produtos associados a problemas de saúde e impactos ambientais devem receber uma tributação diferenciada. De outro, a discussão envolve o peso dos impostos sobre o consumo, seus possíveis reflexos nos preços e a responsabilidade de garantir que a medida cumpra sua finalidade.

A questão que permanece é como equilibrar arrecadação, saúde pública, preservação ambiental e poder de compra da população.

Afinal, quando uma mudança tributária chega ao cotidiano das pessoas, entender o que está sendo cobrado, por que está sendo cobrado e quem será afetado deixa de ser apenas um assunto de economia: torna-se também uma questão de cidadania.

O post “Imposto do pecado”: o que é e quem será afetado pela nova tributação apareceu primeiro em ANF - Agência de Notícias das Favelas.