A resolução da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados da agência está publicada na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial da União.

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A medida preventiva tem como objetivo evitar riscos à qualidade, à segurança e à eficácia dos produtos armazenados no terminal até que as inconformidades sejam corrigidas.

Irregularidades

Segundo a Anvisa, a fiscalização constatou a ausência de área reservada ao armazenamento de produtos com suspeita de comprometimento da qualidade ou interditados pelas autoridades sanitárias. 

O espaço, de acordo com a regulamentação, deve atender a requisitos específicos de conservação e controle de temperatura.

A inspeção também identificou a falta de áreas separadas, trancadas e de acesso restrito para a guarda de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, em diferentes condições de temperatura, como exige a legislação sanitária.

De acordo com a agência, as irregularidades descumprem dispositivos da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 938/2024 e da Portaria nº 344/1998, que estabelecem regras para armazenamento e controle de medicamentos e substâncias sujeitos à fiscalização especial.