Ninguém pode, em hipótese alguma, decidir previamente o que pode ou não ser dito, publicado ou debatido.

O que se deveria comemorar em 7 de junho não são os jornalistas ou as empresas de comunicação, mas a cidadania. A Liberdade de Imprensa, ligada ao direito à informação, é direito de todos e, nesses termos, todos podem e devem contribuir para a garantia da isonomia de uma informação responsável e eticamente produzida. A democracia, enquanto processo de expansão de direitos, encontra na liberdade de imprensa, justamente, a afirmação social e política de que todos podemos produzir informação e ser corresponsáveis por ela, colaborando assim para a cidadania e para a melhoria social dos territórios.

O exercício da imprensa não pode ser monopólio de ninguém; tampouco o discurso sobre a produção técnica e profissional da informação pode ser usado para excluir e manter diversos setores da sociedade fora da circulação informacional. Por isso, destacam-se, pela América Latina e pelos Estados Unidos, projetos de comunicação popular, jornalismo comunitário ou jornalismo público que, embora não sejam marcados pelas regras do campo técnico e profissional, carregam em si a ética da boa notícia e o compromisso com a defesa da democracia — o que tenho aprendido todos os dias participando da comunidade de destino Agência de Notícias das Favelas, com a mediação de jornalistas de vasta experiência na imprensa comercial e na imprensa comunitária.

Criada em 2001 pelo jornalista André Fernandes, a Agência de Notícias das Favelas (ANF) foi reconhecida pela Reuters como a primeira agência de notícias de favelas do mundo. Em 2005, tornou-se uma ONG dedicada à democratização da informação e ao protagonismo dos moradores na produção de notícias sobre as favelas.

Comemoramos o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa para além das ilusões liberais, arendtianas e habermasianas: a liberdade de imprensa é um direito e um valor que nos serve de régua na produção da informação, exigindo que reconheçamos o lugar de fala do qual as informações são produzidas — lugar atravessado por relações de força econômica, cultural, política, social e moral — que exercem poder de veto sobre a atividade do jornalista e do comunicador.

Essas tensões só podem ser enfrentadas por meio de políticas públicas de financiamento da produção da informação, bem como — ainda que utopicamente — pela defesa da pluralidade e da diversidade da esfera pública, por políticas públicas de representatividade no ecossistema da informação e da comunicação e por legislação rigorosa contra oligopólios e monopólios em torno do direito à informação e à liberdade de imprensa.

Ainda assim, não se pode pensar o valor da liberdade de imprensa como algo dado, acabado e eterno, mas como critério projetivo — político e ético — de permanente defesa e garantia do exercício da liberdade de imprensa, como fazemos no jornalismo comunitário da Agência de Notícias das Favelas (ANF), contra toda e qualquer tentativa de interferência na produção da informação.

Ninguém pode, em hipótese alguma, decidir previamente o que pode ou não ser dito, publicado ou debatido.

A convivência democrática e a vida urbana na modernidade exigem a livre circulação de ideias, opiniões e informações. A imprensa precisa ser livre — livre para investigar, denunciar, elogiar, criticar, questionar e informar, como, também defende o professor de Direito Constitucional William Douglas no site Pleno News(https://pleno.news/opiniao/william-douglas/7-de-junho-dia-nacional-da-liberdade-de-imprensa.html).

Por isso, afirmamos que esse mesmo direito à liberdade de imprensa encontra nas favelas, cortiços e periferias seus limites mais brutais — não por acaso, mas pela força da informalidade, pela lentidão seletiva do Estado em garantir o Império da Lei e pela territorialização da governança do mundo ilegal, monopólios e controles familiares e da militarização. Sem cidadania plena no território, não há palavra livre. Sem a presença efetiva e ativa do Estado democrático de direito, a liberdade de imprensa permanece privilégio de uns e promessa vazia para outros.

Lembrando para não esquecer
O Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, data que remete ao manifesto divulgado em 7 de junho de 1977, quando milhares de jornalistas se posicionaram contra a censura e em defesa do direito de informar. Mais de três mil jornalistas brasileiros assinaram o histórico manifesto contra a censura e o cerceamento à imprensa impostos pela Ditadura Militar. O manifesto foi lido no Senado Federal pelo senador Lázaro Barbosa (MDB-GO) e na Câmara dos Deputados pelo deputado Álvaro Dias (MDB-PR).

A primeira rubrica do manifesto foi do então presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), jornalista Prudente de Moraes Neto, que viria a falecer seis meses depois.  Segue abaixo manifesto, em tom homenagens e celebrações pela coragem daqueles e daquelas que lutaram contra Ditadura Militar Brasileira em todas as esferas da sociedade civil e com inúmeras estratégias políticas, sociais e culturais, divulgado na edição de junho de 1977 do Boletim ABI, órgão oficial da Associação Brasileira de Imprensa. A edição pode ser encontrada no site da Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional:
http://memoria.bn.gov.br/DocReader/027898/417.

O jornalista Walmaro Paz, no Brasil de Fato, assim descreve o contexto de emergência do manifesto dos jornalistas no ano 1977, numa espécie de exausto com censura, repressão e vigilância que teve na morte Herzog seu ápice:

“Prisões, torturas e até morte, era o que aguardava os precursores do jornalismo brasileiro quando ousavam fazer qualquer crítica aos governantes de plantão.

No período da ditadura militar de 1964, muitos jornais da grande imprensa para denunciar a censura, publicavam receitas de comida, no lugar onde tinha sido censurada alguma matéria. Este foi o caso do Estadão, do Jornal do Brasil, da Tribuna de Imprensa.

Os jornais alternativos que apareceram em 1969, como o Pasquim, e depois outros como o Movimento, o Coojornal, o Em Tempo, o Versus foram diversas vezes censurados e seus jornalistas presos.”(PAZ, Walmaro. Análise | Dia Nacional da Liberdade de Imprensa é uma data de luta contra a censura. Brasil de Fato, Porto Alegre, 7 jun. 2022. Disponível em: Brasil de Fato. Acesso em: 7 jun. 2026.)

Embora a resistência à censura e ao autoritarismo tenha sido uma dimensão importante da atuação de setores do jornalismo brasileiro durante a ditadura militar (1964-1985), a historiografia contemporânea tem demonstrado que essa experiência foi muito mais complexa do que sugere a imagem generalizada do jornalista como herói da democracia. Ao lado de práticas de resistência, existiram diferentes formas de colaboração, acomodação, adesão ideológica, cooptação econômica e indiferença estratégica diante do regime.

As historiadoras Janaina Martins Cordeiro, Maud Chirio, Samantha Viz Quadrat e Denise Rollemberg chamam atenção para de que diversos grupos empresariais de comunicação apoiaram a conspiração que antecedeu o golpe de 1964 e, posteriormente, contribuíram para a construção da legitimidade social da ditadura. Em muitos casos, esse apoio esteve associado ao anticomunismo, à defesa da ordem social, aos interesses empresariais e às expectativas de modernização econômica. A sustentação do regime não decorreu apenas da repressão estatal, mas também da capacidade de produzir consensos, narrativas de legitimidade e formas de consentimento social difundidas pelos meios de comunicação.

Nesse sentido, a ditadura militar brasileira não pode ser compreendida apenas como um regime imposto pela força. Como argumentam diversos estudos, ela também se apoiou em alianças entre militares, empresários, tecnocratas, setores das classes médias e importantes empresas jornalísticas. Sem a participação, o apoio ou a tolerância de parcelas significativas do sistema de comunicação, a consolidação e a longevidade do regime dificilmente teriam alcançado o mesmo grau de estabilidade política e legitimidade social durante mais de duas décadas, como debatem, controversamente, os historiadores Renato Luís do C. Lemos, Celso Castro, Demian Bezerra de Melo.

A relação entre imprensa e ditadura deve, portanto, ser analisada a partir de um espectro amplo que inclui resistência, negociação, acomodação, colaboração e conflito, evitando tanto a romantização da atuação dos jornalistas quanto a simplificação das múltiplas posições assumidas pelos diferentes agentes do campo jornalístico ao longo do período autoritário, como mostra o historiador João Teófilo no seu livro Nem tudo era censura: imprensa, Ceará e ditadura militar (2019).

E sintetiza a pesquisadora Anne-Marie Smith, nos dando o panorama da Imprensa Brasileira sob Ditadura Militar: “O regime acreditava que uma imprensa fidedigna seria um instrumento importante para garantir o êxito de seu empenho em legitimar-se. Alguém precisava proclamar as conquistas do regime.” (SMITH, Anne-Marie. Um acordo forçado: o consentimento da imprensa à censura no Brasil. Rio de Janeiro: Editora da FGV, 2000, p.46)

 Manifesto

Nós jornalistas brasileiros, abaixo assinados, conscientes dos deveres e da responsabilidade social de nossa profissão e diante da crise econômica, social e política do país, manifestamos publicamente nossa posição favorável ao debate aberto e democrático como caminho para sua solução e, por conseguinte, nosso inconformismo com a permanência da censura prévia – parcial na imprensa, mas total no rádio e na televisão – e de outras restrições e ameaças à liberdade de informação.

A plena liberdade de opinião, de crítica e de informação é um direito que nos é negado – e a toda a Nação – pela violência de uma censura que cerceia e mutila jornais e revistas, que já destruiu várias publicações e está de tal forma institucionalizada que se exerce até mesmo nas escolas de comunicação; pela omissão deliberada de informações por parte de autoridades e órgãos; pelo impedimento do acesso do jornalista às fontes de informações, como forma não declarada de censura; pela ameaça constante que o Ato Institucional nº 5 representa para as publicações sem censura prévia; pela apreensão arbitrária de edições inteiras;
pelo estímulo que toda esta situação representa às mais variadas formas de autocensura; pela sonegação sistemática do conhecimento da realidade brasileira a milhões de pessoas que têm como única fonte de informação um rádio e uma televisão sujeitos a uma censura ainda mais rigorosa.

O AI-5, a Lei de Imprensa, a Lei de Segurança Nacional e o Código Brasileiro de Telecomunicações – aos quais se somam o arbítrio e a prepotência da autoridade – fornecem os instrumentos para a manutenção desse quadro sombrio de violação do direito de expressão e do direito à informação.
Consideramos que esse quadro, além de impedir o pleno exercício de nossa profissão, que tem a liberdade como pressuposto básico, só pode contribuir para manter a população brasileira na ignorância dos problemas nacionais e, portanto, impedida de participar conscientemente da busca de soluções.

Temos plena convicção de que só um regime de liberdades democráticas, no qual a imprensa, o rádio e a televisão sejam livres para veicular, refletir e debater opiniões, críticas, divergências e contradições, poderá devolver à população o direito de manifestação.

Da mesma forma, a liberdade de informação contribuirá para garantir o pleno respeito aos direitos humanos.

Fiéis a essas convicções, nós jornalistas manifestamos nossa disposição de lutar contra a censura e todas as formas de restrição à liberdade de expressão e informação; e firmamos nossa posição, contrária à manutenção dos atos de exceção que impedem o livre exercício da nossa profissão e, com isso, sufocam o debate e a participação consciente da população.
Ao mesmo tempo, encaminhamos esta nossa manifestação ao Congresso Nacional, pelos presidentes do Senado e da Câmara e pelos líderes dos dois partidos – por ser a instituição que reúne os representantes eleitos pela população e cujas tribunas devem refletir as opiniões de todas as camadas da sociedade brasileira.

Estamos certos de que as limitações que sofremos hoje tornam um dever – profissional e patriótico – lutar para eliminá-las, em defesa das liberdades democráticas.

Brasil, 7 de junho de 1977.

Fonte: Hemeroteca Digital da Biblioteca Nacional:Disponível em:<https://memoria.bn.gov.br/docreader/DocReader.aspx?bib=027898&pagfis=417> & REDAÇÃO. 7 de junho de 1977: Manifesto de jornalistas contra a censura durante a ditadura. Portal dos Jornalistas, 7 jun. 2024. Disponível em: Portal dos Jornalistas. Acesso em: 7 jun. 2026

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